Gravidade abstrata: Sem acusação específica, prisão em flagrante não pode virar preventiva

*(Foto meramente ilustrativa: reprodução Internet)  Se não houver atribuição de conduta específica ao acusado, sua prisão preventiva não pode ser convertida em flagrante. Com esse entendimento, a desembargadora Rosita Maria de Oliveira Netto, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, substituiu a prisão preventiva de um suspeito de associação ao tráfico de drogas e... Continuar Lendo →

Bolsonaro deve vetar regra sobre algemas em projeto contra abusos, diz Maia

Segundo o presidente da Câmara, há representantes do Ministério Público e do Judiciário favoráveis ao texto O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta sexta-feira (16) que o projeto sobre abuso de autoridade tem apoio de algumas entidades representantes do Ministério Público e do Judiciário, mas que não podem manifestar essa posição favorável publicamente. ... Continuar Lendo →

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