Entenda como funciona e quando requerer a progressão de regime de cumprimento de pena.

Regime Fechado -> Regime Semiaberto -> Regime Aberto

A Lei de Execução Penal brasileira foi elaborada pelos legisladores com o objetivo de promover, através da aplicação da pena, a ressocialização dos detentos, com foco na prevenção da reincidência criminal. Ela prevê, entre outros dispositivos, a chamada progressão de regime de cumprimento de pena, dando ao preso a oportunidade de, gradativamente, voltar a conviver em sociedade.

O detento que começa a cumprir a condenação no regime fechado, obrigado a passar todo o dia na unidade prisional, por exemplo, pode executar atividade externa, mas apenas em serviços ou obras públicas. Ele também pode progredir para o semiaberto, com autorização para o trabalho externo durante o dia e o dever de passar a noite na prisão. Para gozar desse benefício, o condenado precisa cumprir pelo menos 1/6 da pena e ter bom comportamento. O regime semiaberto, além de promover o convívio em sociedade, prevê que, através do trabalho, o tempo de duração da pena seja reduzido em um dia a cada três trabalhados. Outro benefício é a oportunidade de o detento auferir renda.  

A Lei de Execução Penal prevê também a possibilidade de o condenado do regime semiaberto progredir para o aberto, com os mesmos requisitos temporais e comportamentais para a obtenção do benefício. No aberto, a pena deve ser cumprida em casa do albergado ou, na falta deste, em local adequado, como, por exemplo, a residência do preso. Nessa condição ele pode deixar o local durante o dia e deve retornar à noite.

No caso de crimes contra a administração pública, a exemplo da corrupção, o condenado é beneficiado com a progressão de regime se, além de cumprir 1/6 da pena e ter bom comportamento, reparar os prejuízos causados aos cofres públicos.

Para os crimes considerados hediondos, como estupro, a progressão de regime se dá após o cumprimento de 2/5 da pena, se o condenado for primário, e de 3/5, se reincidente.

Vejamos a tabela abaixo:

progre

Qualquer dúvida ou comentário, responderemos com prazer!

Fonte: Agência CNJ de Notícias http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/62390-o-que-e-progressao-de-regime-de-cumprimento-de-pena

Como fazer pesquisa de processos e verificar os andamentos processuais.

ATRAVÉS DESTA MATÉRIA, CONSIGA FAZER PESQUISAS JUDICIAIS EM NOME DO DETENTO (A).

Em busca de uma justiça mais eficiente e correta, no apoio das famílias que tanto lutam nesse momento tão difícil de uma vida.

Abaixo os links para pesquisa de processos judiciais em 1ª, 2ª e 3ª instância.

FAÇA AQUI PESQUISAS JUDICIAIS.

-> ENVIE SUA RECLAMAÇÃO/SUGESTÃO PARA O C.N.J.-Conselho Nacional de Justiça.

Clique Aqui: Formulário eletrônico

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA – CDP – CERQUEIRA CÉSAR – INFORMATIVO GERAL

Prezados leitores, familiares e amigos de presos (as).

Abaixo, disponibilizamos a listagem com as principais informações e objetos permitidos no CDP – Cerqueira César.

Trata-se de informativo disponibilizado na seção de Rol de Visitas da referida instituição prisional, e, digitalizado para melhor acesso aos interessados.

Estamos à disposição para dúvidas.

INFORMATIVO CERQUEIRA CESAR.jpg

Modelo de Declaração de União Estável – Amásia

Disponibilizamos abaixo modelo de Declaração de União Estável para ser apresentada à Unidade Prisional para inclusão do (a) companheiro (a) no rol de visitas.

Esse documento é necessário para comprovação de vínculo afetivo, caso o (a) companheiro (a) não seja casado legalmente com o preso.

Mais informações sobre os documentos necessários para o rol de testemunhas e outros procedimentos para visita poderão efetuadas na seção de perguntas deste blog.

 

                                                                DECLARAÇÃO

 

NOME DA COMPANHEIRA (O) ______________________________________, brasileira, amasiada, profissão, portadora da cédula de identidade RG nº _______________ SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº ____________________, residente e domiciliada na cidade de ______________, Estado de _________________, na Rua ____________________________, nº ____, ___________, CEP ______, DECLARO para os devidos fins de prova junto à Secretaria da Administração do Estado de São Paulo que convivo em regime de UNIÃO ESTÁVEL, há mais de 03 (três) anos, com NOME DO PRESO (A) ____________________________________________, brasileiro, amasiado, profissão, portador da cédula de identidade RG nº _______________ SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº ____________________, MATRÍCULA _______, que encontra-se preso na _______________________________________________________.

Sendo expressão da verdade, sob as penas da lei, assino a presente juntamente com duas testemunhas abaixo qualificadas, que comprovam a veracidade dos fatos narrados na presente declaração.

______________, ___ de __________ de 20__.

 

_______________________________________

COMPANHEIRA

 

TESTEMUNHAS:

_________________________                                     _________________________

TESTEMUNHA 1                                                                          TESTEMUNHA 2

 
1)      TESTEMUNHA 1, brasileira, solteira, profissão, portadora da cédula de identidade RG nº ____________________, inscrita no CPF/MF sob o nº ___________________, residente e domiciliada na cidade de ________________, Estado de __________________, na Rua _________________________, nº _______, ____________, CEP __________________.

2)      TESTEMUNHA 2, brasileira, solteira, profissão, portadora da cédula de identidade RG nº ____________________, inscrita no CPF/MF sob o nº ___________________, residente e domiciliada na cidade de ________________, Estado de __________________, na Rua _________________________, nº _______, ____________, CEP __________________.

 

-> Preencher o modelo com as informações do (a) companheiro e das testemunhas e encaminhar para a Unidade Prisional por carta nominal ao detento, constando número da matrícula

-> Não se esqueça de reconhecer firma da assinatura do (a) Companheiro (a) e das duas testemunhas.

DADOS COMPLETOS DAS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Unidades Prisionais

Estado de São Paulo

 Tenha acesso abaixo, a listagem com as unidades prisionais (CDP’s, CPP’s, CR’s, RDD’s, Penitenciárias e hospitais).

Para maiores informações, acesse o site diretamente da SAP – Secretaria de Administração Penitenciária pelo link:
http://www.sap.sp.gov.br/uni-prisionais/pen.html#
01
Unidades de Segurança Máxima
76 Penitenciárias
Álvaro de Carvalho – Penitenciária “Valentim Alves da Silva”
Andradina – Penitenciária de Andradina
Araraquara – Penitenciária “Dr. Sebastião Martins Silveira” + Ala de Progressão Penitenciária
Assis – Penitenciária de Assis
Avanhandava – Penitenciária Compacta
Avaré – Penitenciária “Dr. Paulo Luciano de Campos” – Avaré I
Avaré – Penitenciária “Nelson Marcondes do Amaral” – Avaré II
Balbinos – Penitenciária Compacta “Rodrigo dos Santos Freitas” de Balbinos I
Balbinos – Penitenciária Compacta – Balbinos II
Bauru – Penitenciária “Dr. Alberto Brocchieri” + Ala de Progressão Penitenciária – Bauru I
Bauru – Penitenciária “Dr. Eduardo de Oliveira Vianna” + Ala De Progressão Penitenciária – Bauru II
Campinas – Penitenciária Feminina de Campinas
Casa Branca – Penitenciária “Joaquim de Sylos Cintra” + Ala de Progressão Penitenciária
Dracena – Penitenciária Compacta
Flórida Paulista – Penitenciária Compacta
Franco da Rocha – Penitenciária”Mário Moura Albuquerque” + Ala de Progressão Penitenciária – Franco da Rocha I
Franco da Rocha – Penitenciária “Nilton Silva” – Franco da Rocha II
Franco da Rocha – Penitenciária Franco da Rocha III
Getulina – Penitenciária “Osiris Souza e Silva” – Getulina
Guareí – Penitenciária Compacta de Guareí I
Guareí – Penitenciária Compacta de Guareí II
Guarulhos – Penitenciária “José Parada Neto” + Anexo Penitenciário Guarulhos I
Guarulhos – Penitenciária “Desembargador Adriano Marrey” -Guarulhos II
Hortolândia – Penitenciária I de Hortolândia
Hortolândia – Penitenciária “Odete Leite de Campos Critter” + Ala de Progressão Penitenciária – Hortolândia II
Iaras – Penitenciária “Orlando Brando Filinto” + Ala de Progressão Penitenciária
Iperó – Penitenciária “Odon Ramos Maranhão” + Ala de Progressão Penitenciária
Irapuru – Penitenciária Compacta
Itaí – Penitenciária “Cabo PM Marcelo Pires da Silva” + Ala de Progressão Penitenciária
Itapetininga – Penitenciária “Jairo de Almeida Bueno” Itapetininga I
Itapetininga – Penitenciária de Itapetininga II
Itirapina – Penitenciária “Dr. Antônio de Queiróz Filho” + Anexo Penitenciário – Itirapina I
Itirapina – Penitenciária “João Batista de Arruda Sampaio” + Ala de Progressão Penitenciária – Itirapina II
Junqueirópolis – Penitenciária de Junqueirópolis
Lavínia – Penitenciária Compacta I
Lavínia – Penitenciária Compacta II
Lavínia – Penitenciária Compacta III
Lucélia – Penitenciária de Lucélia + Ala de Progressão Penitenciária
Marabá Paulista – Penitenciária Compacta “João Augustinho Panucci”
Marília – Penitenciária de Marília + Anexo Penitenciário
Martinópolis – Penitenciária de Martinópolis
Mirandópolis – Penitenciária “Nestor Canoa” + Anexo Penitenciário Mirandópolis I
Mirandópolis – Penitenciária de Mirandópolis II
Osvaldo Cruz – Penitenciária Compacta
Pacaembu – Penitenciária de Pacaembu
Paraguaçu Paulista – Penitenciária Compacta
Pirajuí – Penitenciária “Dr. Walter Faria Pereira de Queiróz” Pirajuí I
Pirajuí – Penitenciária “Dr. Luiz Gonzaga Vieira” + Ala de Progressão Penitenciária – Pirajuí II
Potim – Penitenciária Compacta de Potim I
Potim – Penitenciária Compacta de Potim II
Pracinha – Penitenciária Compacta
Presidente Bernardes – Penitenciária de Presidente Bernardes
Presidente Prudente – Penitenciária de Presidente Prudente + Anexo Penitenciário
Presidente Venceslau – Penitenciária “Zwinglio Ferreira” Presidente Venceslau I
Presidente Venceslau – Penitenciária “Maurício Henrique Guimarães Pereira” – Presidente Venceslau II
Reginópolis – Penitenciária Compacta de Reginópolis I
Reginópolis – Penitenciária Compacta de Reginópolis II
Ribeirão Preto – Penitenciária de Ribeirão Preto + Ala de Progressão Penitenciária
Ribeirão Preto – Penitenciária Feminina de Ribeirão Preto
Riolândia – Penitenciária “João Batista de Santana”
São Paulo – Penitenciária Feminina “Dra. Marina Cardoso de Oliveira” + Anexo Penitenciário – Butantan
São Paulo – Penitenciária Feminina da Capital
São Paulo – Penitenciária Feminina Sant’ana
São Vicente – Penitenciária “Dr. Geraldo de Andrade Vieira” – São Vicente I
São Vicente – Penitenciária de São Vicente II
Serra Azul – Penitenciária Compacta de Serra Azul I
Serra Azul – Penitenciária Compacta de Serra Azul II
Sorocaba – Penitenciária “Dr. Danilo Pinheiro” + Anexo Penitenciário – Sorocaba I
Sorocaba – Penitenciária “Dr. Antônio de Souza Neto” – Sorocaba II
Tremembé – Penitenciária Feminina “Santa Maria Eufrásia Pelletier”
Tremembé – Penitenciária Feminina II de Tremembé
Tremembé – Penitenciária “Dr. Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra” Tremembé I
Tremembé – Penitenciária “Dr. José Augusto César Salgado” Tremembé II
Tupi Paulista – Penitenciária Compacta
Valparaíso – Penitenciária de Valparaíso
36
Centros de Detenção Provisória
Caiuá – Centro de Detenção Provisória “Tácio Aparecido Santana”
Diadema – Centro de Detenção de Provisória
São Bernardo do Campo – Centro de Detenção Provisória
22
Centros de Ressocialização
Atibaia – Centro de Ressocialização
08
Centros de Progressão Penitenciária
01
Institutos Penais Agrícolas
06
Hospitais
Taubaté – Centro de Reabilitação Penitenciária (Anexo Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico) e HCTP
 

preso_04

Liberdade Para Todos!