Disponibilizamos abaixo modelo de Autorização para Visita de Menor para ser apresentada à Unidade Prisional para autorização de inclusão de menor no rol de visitas. Esse documento é necessário para possibilitar a visita de menor de idade a um preso (a). Mais informações sobre os documentos necessários e outros procedimentos, inclusive para progressão de regime,... Continuar Lendo →
Modelo – Declaração de Emprego (semi-aberto)
Disponibilizamos abaixo modelo de Declaração de Emprego para ser apresentada à Unidade Prisional para inclusão obtenção de emprego, quando em questão, o regime semi-aberto. Esse documento é necessário para comprovação de possibilidade de emprego, caso o preso tenha possibilidade de exercer trabalho remunerado (casos de semi-aberto). Mais informações sobre os documentos necessários e outros procedimentos,... Continuar Lendo →
Qual a diferença entre os regimes fechado, semiaberto e aberto?
Apesar de os nomes permitirem deduzir como o preso vai cumprir sua pena, a semelhança entre os regimes fechado, semiaberto e aberto pode gerar confusão na população brasileira. A Lei nº 7210, de 1984, conhecida como Lei de Execução Penal, traz o que cada regime deve ter. O Código Penal, que está passando por uma... Continuar Lendo →
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