Informações – PECÚLIO e ROUPAS PARA VISITANTES- CDP Cerqueira César

Prezados leitores, familiares e amigos de presos(as).

Abaixo, disponibilizamos a listagem com as principais informações referentes ao PECÚLIO –  CDP – CERQUEIRA CÉSAR/SP

E também um informativo sobre a ROUPA ADEQUADA PARA VISITANTES.

Trata-se de informativo disponibilizado na seção de Rol de Visitas da referida instituição prisional, e, digitalizado para melhor acesso aos interessados.

Estamos à disposição para dúvidas.

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Não deixe de acessar:

-> Preso condenado em regime semiaberto, não pode aguardar vaga em regime fechado. Em caso de falta de vagas, deve imediatamente ser posto em liberdade – regime aberto. É o que decidiu o Supremo Tribunal Federal – STF. “Dr. Yves Patrick Pescatori Galendi”  Acesse: http://bit.ly/29RB0FK

-> CDP CERQUEIRA CESAR: Todas as informações sobre documentos necessários para visitas de presos. Acesse: http://bit.ly/29C0Ili

-> Quer informações sobre outro presídio ou sobre execução criminal? Envie um e-mail para o Dr. Yves Patrick:

yves@pescatorigalendi.com.br

Matéria elaborada pelo Dr. Yves Patrick Pescatori Galendi – Advogado Criminalista

“EM DEFESA DA FAMÍLIA CARCERÁRIA”

 

 

Ausência de arrependimento pode impedir progressão de pena, diz TJ-RS.

O cumprimento de um sexto da pena de encarceramento não é suficiente, por si só, para autorizar a liberdade condicional do preso, principalmente se o parecer psicossocial mostrar que ele não se arrependeu pelo crime cometido. Com esse entendimento, a 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por maioria, negou a concessão de liberdade condicional a um detento condenado pelo crime de estupro. O benefício é previsto no artigo 112 Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84).

O juízo de execução na origem negou o benefício porque o apenado deixou de preencher o requisito de ordem subjetiva. Com base no laudo psicológico, o julgador verificou que o ‘‘reeducando’’ não apresentou evolução em seu comportamento que justificasse a passagem para um regime mais brando, pois não demonstra consciência dos prejuízos e danos provocados à vítima.

No Agravo em Execução em que pede a reforma da decisão, a defesa do apenado sustenta que a avaliação psicológica não é suficiente para determinar o indeferimento do pedido. Ressalta ainda que foi levada em consideração apenas a resposta em que o preso tece comentários que evidenciam a ingestão de bebida alcoólica. 

Requisito subjetivo
O relator do recurso, desembargador José Conrado Kurtz de Souza, disse que o julgador pode se valer de todos os meios de prova para firmar seu convencimento. Caso contrário, bastaria a existência dos critérios objetivos — cumprimento de um sexto da pena no regime anterior (dois quintos em regime fechado nos casos de crime hediondo) e conduta carcerária satisfatória — para a concessão automática da progressão de pena. A análise, no caso, ficaria restrita a um setor meramente burocrático, o que fere o princípio da jurisdição a qual está subordinada a execução das penas.

arrependimentoKurtz lembrou também o que dispõe o parágrafo único do artigo 83 do Código Penal: ‘‘Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir’’. Além disso, observou que, embora o requisito objetivo tenha sido cumprido, o apenado responde a um procedimento administrativo-disciplinar (PAD).

‘‘Vale ponderar que o entendimento do magistrado não se deu apenas em face da ‘ingestão etílica abusiva’ por parte do apenado, mas, também, em razão de ele não ter apresentado, até o momento, ‘evolução comportamental’. Lembro que o apenado foi condenado pela prática do crime de estupro de vulnerável, e a mera proibição de ingestão de bebida alcoólica como condição à concessão do livramento condicional não se mostra suficiente, sendo necessário que ele demonstre ter consciência dos seus atos e dos danos causados’’, escreveu em seu voto.

Conceitos vagos
O desembargador Carlos Alberto Etcheverry, presidente da 7ª Câmara Criminal, foi o voto divergente. Para ele, a negativa de conceder benefícios legalmente previstos na LEP deve se apoiar em razões concretas. ‘‘Laudos sociais ou psicológicos vagos, que indicam a negativa de benefícios pela gravidade do delito, falta de apoio familiar, ausência de arrependimento ou de planos concretos por parte dos apenados, não têm o condão de obstaculizar direitos do preso’’, entende Etcheverry.

Para ele, a gravidade do delito já foi analisada e dosada na condenação e na aplicação da pena. Logo, não pode servir, recorrentemente, como argumento para negar benefícios da fase de execução. Ele acredita que apenas fatos concretos, como uma evidente doença psicológica, somada a indícios de violência ou outras peculiaridades de cada preso, desde que suficientemente fundamentadas, é que podem autorizar a negativa de direitos. Nessa linha, o arrependimento pelo crime não está previsto na lei como impeditivo para conseguir o benefício na execução.

‘‘Logo, conceitos vagos dos laudos não justificam o cerceamento de direitos. É por isso que se vem limitando os casos de exigência do exame criminológico, que deveria ser exceção. Não se pode tornar esta exceção uma regra por meio da requisição destes pareceres pelos juízos da execução penal ou do Ministério Público, como se as conclusões genéricas comumente encontradas nos laudos mais bem avaliassem, no lugar do juiz, o direito ou não à execução penal progressiva, como manda a lei’’, expressou no voto. O acórdão foi lavrado na sessão de 29 de setembro.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2016-out-20/ausencia-arrependimento-impedir-progressao-pena-tj

Modelo – Declaração de EX – Amásia (para regularização)

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DECLARAÇÃO DE EX-AMÁSIA

Para regularização do rol de visitas de ex-companheira, é necessário fazer uma declaração, que pode ser escrita de próprio punho, dirigida à Secretaria de Administração Penitenciária.

Colocar o seu nome completo, seu endereço atual e o número do seu RG Carteira de Identidade, com o órgão expedidor.

Declarar que “não possui mais vínculo afetivo com o detento e convívio em Regime de União Estável (conforme Constituição Federal, Artigo 226, parágrafo 3º” (citar o nome completo do preso), a tantos ______anos e _______ meses.

Assinar e reconhecer sua firma em Cartório.

Assinar conjuntamente de duas testemunhas, colocar o nome completo, o RG e o endereço completo de cada uma das testemunhas, que vão assinar a declaração e também reconhecer firma no Cartório.

Entregar a declaração, na Unidade Prisional onde se encontra detido o ex-companheiro e pedir a REGULARIZAÇÃO do Rol de Visitas.

Caso seu ex companheiro não estiver mais em nenhuma unidade prisional, você entregará a declaração na unidade onde se encontra preso o seu atual companheiro solicitando que seja feita o encaminhamento para o setor competente.

Pode entregar por correio, por carta registrada com aviso de recebimento. Se entregar pessoalmente, leve uma cópia Xerox, para ser protocolada.

Informação enviada pela OUVIDORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO (Rua Libero Badaró, 600 ,4º andar, CEP: 01008-000, FONE:(11) 3775-8126/3775-8122/3775-8103, FAX : (11) 3775-8124).

MODELO DE DECLARAÇÃO DE EX-AMÁSIA

Eu _______________ portadora do RG : _______________ Residente á Rua __________________________________ declaro para os devidos fins não ter mais vinculo com o sentenciado: _________________ matrícula: ______________ recolhido na _____________________________________.

Solicito que meu nome seja regularizado no sistema NEWS GEPEN e outros para Ex- Companheira e que seja enviado ao setor de DTI, Via Notes na Coordenadoria para regularização definitiva.

São Paulo, 17 de outubro de 2016.

Por ser verdade assino, perante e conjuntamente de duas testemunhas.

___________________________

EX-AMÁSIA

Testemunhas:

___________________________________
Nome:
Rg:

____________________________________
Nome:
CPF:

Assinar e reconhecer sua firma em Cartório.

Fonte: http://geraldolucienecosta06.blogspot.com.br/2016/08/para-regularizacao-do-rol-de-visitas-de.html

STF autoriza regime aberto a réu primário por tráfico de drogas.

 

A 1ª turma do STF deferiu HC para conceder a um homem condenado por tráfico de drogas o direito de cumprir pena no regime inicial aberto. Em decisão unânime, o colegiado considerou impróprio o cumprimento de pena em regime fechado a um réu primário com bons antecedentes, e determinou a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo juiz da execução penal.

O HC foi ajuizado contra decisão do STJ. O ministro Marco Aurélio, relator, entendeu ser inadequado o regime fechado no caso, especialmente depois de ter sido aplicada na sentença cláusula de diminuição de pena porque o réu é primário, tem bons antecedentes e por não existirem fatos desabonadores de sua conduta.

Regime adequado

No caso dos autos, o juízo da 13ª vara Criminal do Foro Central Criminal da Barra Funda/SP, condenou o réu à pena de um ano e oito meses de reclusão e ao pagamento de 166 dias-multa, fixando o regime inicial fechado, pelo crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, parágrafo 4º, da lei de tóxicos (
11.343/06).

A defesa interpôs apelação alegando fragilidade das provas e pedindo a desclassificação da conduta para porte de drogas para uso pessoal, mas o TJ/SP negou provimento ao recurso. Em exame de HC, o relator do processo no STJ deferiu a ordem de ofício, determinando ao juízo da execução a análise concreta dos fatos imputados a fim de verificar o regime inicial de cumprimento mais adequado e a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

No habeas apresentado ao STF, a Defensoria Pública do Estado de SP argumentou que o relator no STJ teria incorrido em constrangimento ilegal ao determinar ao juízo da execução a reapreciação do ato, pois possibilitou que este suprisse vícios na fundamentação e mantivesse o regime inicial fechado, afastando, ainda, a substituição da pena.

Unanimidade

O ministro Edson Fachin apontou a inadequação do cumprimento da pena em regime fechado em casos semelhantes ao dos autos. O ministro Luiz Fux considerou sem sentido a fixação do regime, depois de reconhecida uma cláusula de diminuição de pena.

Para Luís Roberto Barroso, não faz sentido mandar um réu primário para o regime fechado em condenação por pequena quantidade de drogas, “especialmente no momento em que os presídios estão apinhados de gente, com essa resistência de alguns tribunais em acompanharem a jurisprudência do STF quanto a não aplicar regime fechado em casos de pequenas quantidades de droga”.

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI246841,51045-STF+autoriza+regime+aberto+a+reu+primario+por+trafico+de+drogas