Diferença entre SAIDÃO e INDULTO.

Você sabe quais são as diferenças entre saidão e indulto? E quais os requisitos para que o sentenciado obtenha tais benefícios? Em linhas gerais, saidão e indulto são benefícios concedidos a sentenciados que cumpram pena há determinado período e sejam detentores de bom comportamento. Porém, as diferenças acentuam-se quanto se trata da autoridade competente para conceder tais benefícios, dos diplomas legais autorizadores dos mesmos e de sua duração.

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Saidão

As saídas temporárias ou saidões, como conhecidos popularmente, estão fundamentados na Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210/84) e nos princípios nela estabelecidos. Geralmente ocorrem em datas comemorativas específicas, tais como Natal, Páscoa e Dia das Mães, para confraternização e visita aos familiares. Nos dias que antecedem tais datas, o Juiz da Vara de Execuções Penais edita uma portaria que disciplina os critérios para concessão do benefício da saída temporária e as condições impostas aos apenados, como o retorno ao estabelecimento prisional no dia e hora determinados.

O benefício visa a ressocialização de presos, através do convívio familiar e da atribuição de mecanismos de recompensas e de aferição do senso de responsabilidade e disciplina do reeducando. É concedido apenas aos que, entre outros requisitos, cumprem pena em regime semiaberto (penúltimo estágio de cumprimento da pena) com autorização para saídas temporárias e aos que têm trabalho externo implementado ou deferido, sendo que neste caso é preciso que já tenham usufruído de pelo menos uma saída especial nos últimos 12 meses.

O acompanhamento dos presos durante o saidão fica a cargo da Secretaria de Segurança Pública, que encaminha lista nominal com foto de todos os beneficiados para o comando das Polícias Civil e Militar, a fim de que os mesmos possam ser identificados caso seja necessário. Além disso, agentes do sistema prisional fazem visitas aleatórias às residências dos presos para conferir o cumprimento das determinações impostas.

Não têm direito à saída temporária os custodiados que estejam sob investigação, respondendo a inquérito disciplinar ou que tenham recebido sanção disciplinar.

Indulto

Diferentemente do saidão, indulto significa o perdão da pena, com sua conseqüente extinção, tendo em vista o cumprimento de alguns requisitos. É regulado por Decreto do Presidente da República, com base no artigo 84, XII da Constituição Federal. O documento é elaborado com o aval do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e acolhido pelo Ministério da Justiça, sendo editado anualmente.

O Decreto Presidencial estabelece ainda as condições para a concessão do indulto, apontando os presos que podem e os que não podem ser contemplados e determina o papel de cada órgão envolvido em sua aplicação. Normalmente, o benefício é destinado aos detentos que cumprem requisitos como ter bom comportamento, estar preso há um determinado tempo, ser paraplégico, tetraplégico, portador de cegueira completa, ser mãe de filhos menores de 14 anos e ter cumprido pelo menos dois quintos da pena em regime fechado ou semi-aberto. Deve manter ainda o bom comportamento no cumprimento da pena, e não responder a processo por outro crime praticado com violência ou grave ameaça contra a pessoa.

Não podem ser beneficiados, os condenados que cumprem pena pelos crimes de tortura, terrorismo, tráfico de entorpecentes e drogas afins, e os condenados por crime hediondo (após a edição da Lei Nº 8.072/90).

Fonte: http://www.rsdireito.com/diferenca-entre-saidao-e-indulto/

Postado por: Victória Pescatori.

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Saidão Indulto
Previsão jurídica Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) Contituição Federal, artigo 84, XII
Regulamento Regulado por Portaria da Vara de Execuções Penais. Regulado por Decreto Presidencial, editado anualmente.
Duração O sentenciado deve retornar ao estabelecimento prisional no prazo estabelecido na Portaria. A pena é extinta.
Objetivos Reinserção e ressocialização do apenado. Perdão e extinção da pena.
Requisitos Cumprir pena em regime semiaberto, com autorização para saídas temporárias; aos que realizam trabalho externo, sendo necessário que já tenham usufruído de pelo menos uma saída especial nos 12 meses antecedentes. Condenado ser paraplégico, tetraplégico ou portador de cegueira total (desde que não anteriores à prática do delito); Ser acometido, cumulativamente, de doença grave e permanente, apresentando incapacidade severa, com grave limitação de atividade e restrição de participação, passando a exigir cuidados contínuos.
Exceções Custodiados que estejam sob investigação, respondendo a inquérito disciplinar ou que tenham recebido sançao disciplinar.

Condenados que cumprem pena pelos crimes de tortura, terrorismo, tráfico de entorpecentes e drogas afins, e os condenados por crime hediondo (após a edição da Lei nº 8.072/90).

Modelo de Declaração de Residência – Para terceiros (comprovação de endereço)

RESIDENCIA
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Prezados Leitores, amigos, familiares de presos, presos e toda a sociedade…

É para vocês que escrevemos. Vocês possuem um lugar especial no mundo. Acreditem, que sempre existirá alguém que se importa com um irmão ou uma irmã preso (a). Até Paulo e Silas foram presos. Sempre haverá uma luz no fim do túnel, uma oportunidade de recomeçar. Quem faz o bem, ah… esse não erra. Fica a nossa mensagem de esperança, fé, paz e liberdade!

Neste post, compartilhamos um modelo de declaração de residência. Esse modelo é muito utilizado. Serve para as pessoas que não possuem o comprovante de residência (endereço) em seu nome. Essa declaração pode ser utilizada para regularização de visitas, INSS e fins judiciais, tendo total validade. Vale lembrar que é bom reconhecer firma das assinaturas. Qualquer dúvida deixe nos comentários. Se você teve a chance de conhecer esse site http://www.liberdadeparatodos.com indique a um amigo ou a outro familiar, pois muitas informações voltadas para a família carcerária são encontradas e de fácil acesso. Um grande abraço e contem sempre conosco nessa luta. Dr. Yves Patrick Pescatori Galendi (advogado), Victória Nívea Pescatori Vigliazzi (estagiária de direito), Ana Lúcia Granciero (estagiária de direito) e Vera Lucia Aguillar de Biasi (estagiária de direito).

DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA

NOME:________________________________________________________________________

RUA :____________________________________________________________________

BAIRRO:________________   CIDADE:______________ UF:______ CEP:_____________

RG: _______________________________     CPF:______________________________

          Declaro para fim de comprovação de residência junto a ____________________________________________, que resido no endereço supracitado conforme comprovante em anexo.

                              Outrossim, declaro estar ciente que, de acordo com o artigo 2º da Lei 7.115 de 29 de Agosto de 1983, a falsa declaração sujeita o declarante às sanções civis, administrativas e criminais prevista na legislação aplicável.

Local e data___________________________ de 20__.

___________________________________________________

Assinatura da visita – (reconhecer firma)

                         Autorizo o uso do meu comprovante de residência, por ser testemunha de que o declarante mora no endereço supracitado. Estando ciente das sanções civis, penais e administrativas acima mencionadas.

______________________________________________

Assinatura da testemunha do comprovante de residência

(reconhecer firma)

*modelo do site http://www.liberdadeparatodos.com

22 A multidão ajuntou-se contra Paulo e Silas, e os magistrados ordenaram que se lhes tirassem as roupas e fossem açoitados.

23 Depois de serem severamente açoitados, foram lançados na prisão. O carcereiro recebeu instrução para vigiá-los com cuidado.

24 Tendo recebido tais ordens, ele os lançou no cárcere interior e lhes prendeu os pés no tronco.

25 Por volta da meia-noite, Paulo e Silas estavam orando e cantando hinos a Deus; os outros presos os ouviam.

https://www.bibliaon.com/paulo_e_silas_na_prisao/

Que Deus Ilumine a Família Carcerária, a minha família, a família do povo!

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Declaração de Boa Conduta (modelo grátis)

Prezados leitores, familiares e amigos de presos (as).

Somos o site – LIBERDADE PARA TODOS – buscamos a liberdade das cadeias e total apoio a família carcerária.

Agora nossa família cresceu, somos WWW.LIBERDADEPARATODOS.COM

Abaixo, disponibilizamos modelo de Declaração de Boa Conduta, documento que pode ser utilizado no processo criminal e na execução criminal para demonstrar e atestar o bom comportamento e boa conduta do reeducando.

Trata-se de documento probatório que busca atestar a boa conduta do reeducando, disponibilizado em primeira mão pelo site Liberdade Para Todos, pelo Dr. Yves Patrick Pescatori Galendi, com objetivo de auxiliar a família carcerária, parentes, amigos e advogados, para nos unirmos e fortalecemos o tão desejado sonho da LIBERDADE!

Estamos à disposição para dúvidas.

 

DECLARAÇÃO BOA CONDUTA

DECLARO, para os devidos fins de direito e a quem interessar possa, que __________________________________________________________________, é cidadão conhecido de minha pessoa, _____________________________________, RG. __________________, CPF. __________________________, sendo que, posso afirmar, ser cidadão de bem, voltado para o trabalho, tendo ainda conhecimento de seu bom relacionamento com vizinhos e sociedade, e ainda, que nunca tive ciência de qualquer envolvimento com o crime ou atos ilícitos, consignando ainda desconhecer qualquer fato que desabone sua conduta profissional e social.

Destarte, assumimos inteira responsabilidade pelas informações prestadas.

Para a maior clareza, firmamos o presente.

Botucatu, ___ de novembro de 2016.

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NOME:

RG:

CPF: