Bolsonaro deve vetar regra sobre algemas em projeto contra abusos, diz Maia

Segundo o presidente da Câmara, há representantes do Ministério Público e do Judiciário favoráveis ao texto

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta sexta-feira (16) que o projeto sobre abuso de autoridade tem apoio de algumas entidades representantes do Ministério Público e do Judiciário, mas que não podem manifestar essa posição favorável publicamente. 

Segundo ele, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) deve vetar algumas partes do texto, como o artigo que proíbe o uso de algumas em detido que não apresentar resistência à prisão.

Em Brasília, Bolsonaro disse que ainda não teve tempo de analisar o projeto, mas criticou esse trecho.

“Num primeiro momento, o policial militar, se é que isso está lá [na lei], não sei se isso está lá, se o cara vier a algemar alguém de forma irregular, tem uma cadeira para isso. Isso não pode existir. O resto a gente vai ver. Vamos analisar’, afirmou.

“Vetando ou sancionado, ou vetando parcialmente, eu vou levar pancada. Não tem como. Vou apanhar de qualquer maneira. Muitas vezes sim ou não ou abstenção você apanha. Isso vai ver um prato cheio para a Folha de S.Paulo”, disse. 

O projeto aprovado no Congresso endurece as punições por abuso de autoridade de agentes público, incluindo juízes, promotores e policiais.

De acordo com o texto enviado ao presidente, são considerados passíveis de sanção por abuso de autoridade membros dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, membros do Ministério Público, membros de tribunais ou conselhos de contas, servidores público e militares ou pessoas a eles equiparadas. 

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Aprovado pela Câmara na noite de quarta (14), o texto foi encaminhado para análise do poder Executivo. Bolsonaro tem 15 dias para sancionar ou vetor o projeto, o que pode ser feito de forma integral ou parcial.

“Não analisei nada, não. Não deu tempo de ver. Estou ouvindo falar muita coisa. Até botei algumas perguntas no Facebook. “Veta, veta,veta”. Eu pergunto: ” Você já leu o projeto?”. Ninguém leu. Se tem coisa boa, se tem coisa ruim, não sei”, afirmou o presidente ao deixar o Palácio da Alvorada.

Para Rodrigo Maia, o projeto de abuso “na verdade gera uma polêmica para quem não leu”. “Ele foi debatido, atinge os três Poderes, e quem vai formar o juízo é o Ministério Público, e quem vai julgar é o juiz. Então não em problema para quem não passa do limite das leis”, afirmou.

“Nós fizemos ouvindo também aqueles que hoje criticam. e criticam muito mais para dar uma satisfação interna. Eu tive associação de juízes, e tenho testemunha disso, que há pouco tempo atrás disse, na residência da Câmara, que era a favor da proposta do [ex-senador Roberto] Requião e hoje está criticando, porque está sendo pressionada pela base. Teve outro da associação dos procuradores que disse que a proposta estava correta, mas que ia trabalhar por pequenos vetos”, completou.

O presidente da Câmara disse que, “na questão das algemas, a gente sabe que o presidente deve vetar”. “Isso é do processo legislativo e da nossa democracia. O presidente tem o direito de sancionar ou vetar, vetar em parte”, afirmou Maia, após participar de evento sobre reforma tributária em São Paulo.

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Entre as mudanças previstas no projeto estão a proibição de decretação de prisão provisória em “manifesta desconformidade com as hipóteses legais” e também a decretação de condução coercitiva sem que antes haja intimação  para comparecimento ao juiz. A pena é de um a quatro anos de detenção.

O texto também prevê que a autoridade possa ser punida com seis meses a dois anos de detenção, além de multa, caso deixe de se identificar ou se identifique falsamente para o preso no ato de seu encerramento.

Sob forte pressão de seu partido, o PSL, e de sua base eleitoral, Bolsonaro avalia vetos a trechos do projeto. Análise técnica da iniciativa, que é feita pela equipe jurídica do Palácio do Planalto, só será iniciada na próxima semana, mas assessores presidenciais dizem que o Bolsonaro se mostrou sensível ao apelo de deputado e senadores do PSL.

Eles pedem que pelo menos dois artigos da proposta sejam retiradis: a detenção de magistrados que determinarem prisão preventiva sem amparo legal e a classificação da abertura de investigação sem indícios de crime como abuso de autoridade.

Diante da movimentação de aliados favoráveis a vetos a pontos do projeto de lei, auxiliares do presidente foram informados por líderes do Congresso que, caso decida mexer no texto, deputados já articulam uma derrota ao governo.

O recado foi dado ao ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni (DEM), nesta quinta, numa reunião no gabinete de Rodrigo Maia.

Durante a conversa, ficou acertado que a Casa aceitará a derrubada de apenas m artigo do texto: o que trata do uso de algemas, citando por Maia nesta sexta-feira.

EXEMPLO DE CONDUTAS SÃO CONSIDERADAS ABUSO DE AUTORIDADE:

  • Decretar a condução coercitiva de testemunhas ou investigado sem que antes a pessoa tenha sudo intimada a comparecer em juízo.
  • Usar algemas em quem não resista à prisão, não ameace fugir ou represente risco à sua própria integridade física o dos demais.
  • Invadir ou adentrar imóvel sem autorização de seu ocupante sem que haja determinação judicial e fora das condições já previstas em lei (Não há crime quando o objetivo é prestar socorro, por exemplo). Essa é uma queixa recorrente de moradores de favelas, especificamente do Rio de Janeiro, que afrimam que não raro policiais invadem suas casas sem mandado judicial e sem sua autorização.
  • Fotografar ou Filmar, permitir que fotografem ou filmem, divulgar ou publicar fotografia ou filmagem de preso sem seu consentimento com intuito de expor a pessoa a vexame.
  • Dar início a processo sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente.
  • grampear, promover escuta ambiental ou quebrar segredos da Justiça sem autorização Judicial ou com objetivos não autorizados em lei.
  • Coibir, dificultar ou impedir, por qualquer meio, sem justa causa, a reunião, a associação ou agrupamento pacífico de pessoas para fim legítimo.
  • Divulgar gravação ou trecho de gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado. 

Matéria selecionada por Laryssa Abade.

Fonte: https://www1.folha.uol.com.br/poder/2019/08/bolsonaro-deve-vetar-regra-sobre-algemas-em-projeto-contra-abusos-diz-maia.shtml

 

2 comentários em “Bolsonaro deve vetar regra sobre algemas em projeto contra abusos, diz Maia

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    1. Prezada Sra. Fabiana Cristina , Bom dia.

      Em nome da família carcerária, é um grande prazer poder ajudá-la.

      Antes de mais nada, gostaria de deixar consignado que nosso trabalho é gratuito (resposta de dúvidas, atendimentos a família de presos e etc) e que idealizei esse projeto, por verdadeiro amor a causa e por presenciar tantas injustiças com os reeducandos e reeducandas, não só os Brasileiros, mas também aos presos Estrangeiros.

      Ele deve incluir o nome da senhora no rol de visitas, ai a senhora poderá enviar toda a documentação necessária e a visita é liberada.

      Sugiro que entre em contato com o CDP ok?

      Ou nos informe qual é a unidade, que lhe passamos os documentos necessários e endereço para envio.

      Caso tenha qualquer necessidade, entre em contato.

      Em assim sendo, ficamos no aguardo de notícias e desejo boa sorte. Não deixe de falar para as outras famílias sobre nosso site http://www.liberdadeparatodos.com. Que Deus te acompanhe! Atitudes como essa fortalecem a causa da família carcerária e faz com que seja possível termos força e motivos para continuar nessa luta junto as famílias e amigos dos presidiários e presidiárias do nosso país e do mundo. Todos tem direito a uma segunda chance, afinal herrar é umano!!! Conte sempre conosco.

      Em edição: O livro Diário de um Detento – Memórias de um presidiário (Lançamento Dezembro/2019), inspirado na Família Carcerária.

      Dr. Yves Patrick Pescatori Galendi, Advogado no Brasil, é formado em Direito pela Instituição Toledo de Ensino, Pós Graduado em Direito Civil e Processual Civil pela Universidade Anhanguera, Pós Graduado em Direito Previdenciário pela Universidade Anhanguera, Pós Graduando em Direito Penal e Processual Penal pela Escola Paulista de Direito – Faculdade Estácio e Pós Graduando em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho pela Escola Paulista de Direito – Faculdade Estácio. Pós Graduando em Direito Imobiliário Aplicado pela Escola Paulista de Direito – Faculdade Estácio. Pós Graduando em Direito Corporativo e Compliance pela Escola Paulista de Direito – Faculdade Estácio. Fluente em Inglês, Espanhol, Português e Libras. Autor de diversos sites e blogs jurídicos. Palestrante e Orientador Científico com diversos trabalhos e artigos acadêmicos.

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