Sem mandado, PM invade casa e moradora deverá ser indenizada, decide TJ-PB

*(Foto meramente ilustrativa: reprodução Internet) Considerado "asilo inviolável" pela Constituição, o domicílio não pode ser invadido por autoridade policial sem que haja devida autorização judicial ou flagrante delito que justifique a ação. Foi com base nesse entendimento que a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba determinou que o Estado pague indenização por... Continuar Lendo →

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