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A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção de um condenado em regime prisional mais gravoso, já que isso viola, a um só tempo, os princípios da individualização da pena — artigo 5º, inciso XLVI —e da legalidade — artigo 5º, inciso XXXIX —, enquanto direitos individuais da pessoa presa, consagrados na Constituição... Continuar Lendo →
Três décadas depois da desastrosa ação da Polícia Militar que resultou na morte de 111 pessoas na Casa de Detenção do Carandiru, na Zona Norte de São Paulo, há condenados, mas ninguém foi punido. A batalha judicial contra os responsáveis ainda aguarda a definição final das penas impostos pelo tribunal do júri. O marco de... Continuar Lendo →
Que a justiça não seja cega! Na luta com as famílias e amigos de todos os presidiários do Brasil em busca de uma justiça verdadeiramente efetiva e JUSTA. 
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