Decisão teve como base a lei 13.769/18, que assegura domiciliar a mães que possuem filhos menores de doze anos. A 10ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP concedeu, liminarmente, prisão domiciliar mãe que possuiu filha menor de doze anos.  A mulher, que responde pelo crime de tráfico de drogas, impetrou HC alegando constrangimento ilegal por... Continuar Lendo →

Independentemente da gravidade do delito, é necessária a devida fundamentação concreta e individualizada para que seja decretada prisão preventiva. Foi com base nesse entendimento que a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso concedeu Habeas Corpus a um homem que confessou ter assassinado um jornalista em Cuiabá. O crime ocorreu em setembro... Continuar Lendo →

*(Foto meramente ilustrativa: reprodução Internet)  Se não houver atribuição de conduta específica ao acusado, sua prisão preventiva não pode ser convertida em flagrante. Com esse entendimento, a desembargadora Rosita Maria de Oliveira Netto, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, substituiu a prisão preventiva de um suspeito de associação ao tráfico de drogas e... Continuar Lendo →

Sabe-se que a segurança é direito fundamental de todos os cidadãos (artigo 5º, caput da CF) e que a segurança pública consubstancia a um só tempo dever do Estado e direito e responsabilidade de todos (artigo 144 da CF). Daí ter o constituinte originário outorgado aos órgãos policiais as tarefas de prevenir (polícia administrativa) e reprimir... Continuar Lendo →

Detentos que cumprem pena nos regimes aberto e semiaberto entraram na mobilização para limpar praias atingidas por óleo em Alagoas. Durante toda a semana passada, 43 presos se juntaram aos homens da Defesa Civil Estadual, funcionários da Prefeitura local e servidores de outras secretarias de Estado para fazer a limpeza. Com trabalho, os presos ajudam... Continuar Lendo →

Segundo o presidente da Câmara, há representantes do Ministério Público e do Judiciário favoráveis ao texto O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta sexta-feira (16) que o projeto sobre abuso de autoridade tem apoio de algumas entidades representantes do Ministério Público e do Judiciário, mas que não podem manifestar essa posição favorável publicamente. ... Continuar Lendo →

  A quantidade de drogas apreendida não é capaz, por si só, de demonstrar que o réu se dedica a atividades criminosas ou integra alguma organização criminosa. O entendimento foi aplicado pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, ao conceder Habeas Corpus de ofício a condenado por tráfico e fazer nova... Continuar Lendo →

O juiz Roberto Lepper, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Joinville, julgou procedente ação proposta por detento da Penitenciária Industrial de Joinville para condenar o Estado de Santa Catarina ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil. Preso desde fevereiro de 2015, o detento havia solicitado... Continuar Lendo →