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O réu faz jus à atenuante do artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal quando admite a autoria do crime perante a autoridade, ainda que a confissão não seja utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que ela seja parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. Com esse entendimento, a 5ª... Continuar Lendo →
Trabalho Externo LEP Art. 28. O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva.§ 1º Aplicam-se à organização e aos métodos de trabalho as precauções relativas à segurança e à higiene.§ 2º O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.... Continuar Lendo →
Começou a tramitar nesta quarta-feira, 11, na Assembleia Legislativa do Ceará, um projeto de indicação de autoria do deputado estadual Tony Brito (União Brasil) que autoriza a criação de canis em penitenciárias exclusivamente destinadas ao trabalho de detentos no Ceará. Os locais seriam destinados a animais abandonados e teriam detentos como responsáveis pelos trabalhos de... Continuar Lendo →
Por verificar ilegalidades em decisões das instâncias inferiores, o ministro Rogério Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu liminar para colocar em prisão domiciliar a mãe de uma criança de 12 anos que estava presa preventivamente por suspeita de tráfico de drogas. A mulher foi detida com cerca de três quilos de maconha em... Continuar Lendo →
O consentimento do morador para a entrada dos policiais no seu imóvel será válido apenas se documentado por escrito e, ainda, for registrado em gravação audiovisual. O entendimento, fixado pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do HC 598.051/SP, foi reafirmado recentemente pela corte em três decisões que anularam provas obtidas por... Continuar Lendo →
Olá, pessoal. Tudo bem? Segue mais um artigo para leitura. A remição é um instituto jurídico que visa a redução do tempo de cumprimento de pena de um apenado, quer seja pelo trabalho, pelo estudo ou ambos, que são realizados pelo interno dentro do sistema prisional. Mirabete, em sua obra Execução Penal, assim define a... Continuar Lendo →
Para garantir a saúde e a proteção a maternidade e ao nascituro, forçoso é reconhecer a permissibilidade de entrada da impetrante para o exercício de seu labor preservando-lhe a saúde e a do filho em concepção, sem que seja submetida a fiscalização por detectores de metais, aparelhos de raio-x e similares. Com base nesse entendimento,... Continuar Lendo →
Ao não vacinar os presos contra a Covid-19, o Governo de São Paulo incorre em grave afronta aos direitos fundamentais da pessoa humana. Assim entendeu a juíza Maricy Maraldi, da 10ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, ao conceder liminar para obrigar o governo a imunizar todos os detentos do estado. Conforme a decisão, o governo... Continuar Lendo →
Prezados leitores, familiares e amigos de presos(as). Somos o site– liberdade para todos – buscamos a liberdade das cadeias e total apoio a família carcerária. Abaixo, disponibilizamos a listagem com as principais informações e objetos permitidos no Centro de Detenção Provisória – CDP – Santo André no Estado de São Paulo – SP. Trata-se de... Continuar Lendo →
Prezados leitores, familiares e amigos de presos(as). Somos o site– liberdade para todos – buscamos a liberdade das cadeias e total apoio a família carcerária. Abaixo, disponibilizamos a listagem com as principais informações e objetos permitidos no Centro de Progressão Penitenciária - CPP - Porto Feliz no Estado de São Paulo - SP. Trata-se de... Continuar Lendo →
Que a justiça não seja cega! Na luta com as famílias e amigos de todos os presidiários do Brasil em busca de uma justiça verdadeiramente efetiva e JUSTA. 
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