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Por unanimidade de votos, a 2ª turma do STF referendou a liminar concedida pelo ministro Edson Fachin em que determinou a magistrados do país que reavaliem a situação de detentos do regime semiaberto e verifiquem os que podem ser beneficiados pela recomendação 62/20, editada pelo CNJ com o objetivo de reduzir os riscos epidemiológicos e a... Continuar Lendo →
Prezados seguidores, amigos, familiares de presos, presos e toda a sociedade… É para vocês que escrevemos. Tivemos a grande felicidade, pelo terceiro ano, em ser uma prática selecionada pelo Prêmio Innovare - O Prêmio da Justiça Brasileira. Nossa prática denominada Liberdade Para Todos, concorreu aos Prêmios Innovare em 2017, 2019 e 2020, em todas as... Continuar Lendo →
A 3ª seção do STJ, na tarde desta quarta-feira, 14, concedeu habeas corpus coletivo para soltar todos os presos que tiveram o deferimento da liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança. Ao decidir, o mencionado colegiado considerou a recomendação CNJ 62/20, além de medidas de contenção da pandemia. A Defensoria Pública do ES impetrou HC coletivo buscando... Continuar Lendo →
Liminar foi concedida pelo presidente do STJ, ministro Noronha. O ministro João Otávio de Noronha, presidente do STJ, concedeu prisão domiciliar a uma vendedora presa preventivamente por suspeita de tráfico de drogas, para que ela possa cuidar do filho de um ano e seis meses enquanto aguarda o desenrolar do processo. A decisão do presidente... Continuar Lendo →
Suspensas por causa do coronavírus, as visitas de familiares a presos serão retomadas no estado de São Paulo a partir deste sábado (25/7), agora por meio de videochamada. Em junho, a juíza Paula Fernanda de Souza Vasconcelos Navarro, da 9ª Vara de Fazenda Pública deferiu em partes pedido da Defensoria Pública e determinou que o governo deveria... Continuar Lendo →
Entidades citam que o país pode enfrentar uma "catástrofe de proporções preocupantes" Entidades brasileiras apresentaram hoje à Organização das Nações Unidas (ONU) e à Organização dos Estados Americanos (OEA) uma denúncia contra a gestão dos presídios brasileiros durante a pandemia de covid-19. De acordo com o documento, apresentado por 213 entidades, existem violações de normas... Continuar Lendo →
O juiz da 1ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas (MG), Paulo Eduardo Queiroz Gonçalves, condenou uma fábrica de sorvetes, com sede naquela cidade, ao pagamento de R$ 4 mil de indenização por danos morais, após a empresa ter recusado a contratação de um presidiário em livramento condicional, mas que já havia sido aprovado na... Continuar Lendo →
(Foto meramente ilustrativa) O estado não deve assumir uma postura dirigista frente ao sujeito, mas garantir o direito impostergável deste de conduzir sua vida conforme lhe convier, desde que não sejam violados direitos de terceiros. Com esse entendimento, a 3ª Turma Recursal de Santa Catarina absolveu um homem preso por posse de drogas. A decisão... Continuar Lendo →
No ano de 2003, mais precisamente no dia 22 de dezembro, houve a criação da Lei 10.826, conhecida como Estatuto do Desarmamento, na qual seu conteúdo versava sobre registros, posses, e comércio de armas de fogo e munição, bem como definindo crimes. Entretanto, deve-se ressaltar que embora haja a legislação, o comércio de armas de... Continuar Lendo →
O Município de Contagem, na região metropolitana de Belo Horizonte, foi condenado a indenizar um casal em um total de R$ 12 mil, por danos morais, depois que o filho deles, ao nascer, sofreu uma queda provocada pelas circunstâncias inadequadas de assistência médica recebidas pela mãe durante o parto, que ocorreu em uma unidade municipal... Continuar Lendo →
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