(Foto meramente ilustrativa)  O estado não deve assumir uma postura dirigista frente ao sujeito, mas garantir o direito impostergável deste de conduzir sua vida conforme lhe convier, desde que não sejam violados direitos de terceiros. Com esse entendimento, a 3ª Turma Recursal de Santa Catarina absolveu um homem preso por posse de drogas. A decisão... Continuar Lendo →

 No ano de 2003, mais precisamente no dia 22 de dezembro, houve a criação da Lei 10.826, conhecida como Estatuto do Desarmamento, na qual seu conteúdo versava sobre registros, posses, e comércio de armas de fogo e munição, bem como definindo crimes. Entretanto, deve-se ressaltar que embora haja a legislação, o comércio de armas de... Continuar Lendo →

O Município de Contagem, na região metropolitana de Belo Horizonte, foi condenado a indenizar um casal em um total de R$ 12 mil, por danos morais, depois que o filho deles, ao nascer, sofreu uma queda provocada pelas circunstâncias inadequadas de assistência médica recebidas pela mãe durante o parto, que ocorreu em uma unidade municipal... Continuar Lendo →

*(Foto meramente ilustrativa: reprodução Internet) O juiz Vinicius Aguiar Milani, da Comarca de Itaquiraí (MS), absolveu um homem acusado de supostamente ter ajudado a roubar aproximadamente 173 kg de maconha da delegacia de polícia da cidade. Segundo a denúncia do Ministério Público, o réu teria colaborado com um investigador de polícia para consumação do delito... Continuar Lendo →

*(Foto meramente ilustrativa: reprodução Internet) Por entender que é ilegal a entrada de policiais na casa de um suspeito sem autorização judicial ou sem a realização prévia de diligências para conferir uma denúncia anônima, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso em habeas corpus para anular as provas de uma... Continuar Lendo →

É fato público e notório que o Brasil possui a terceira maior população carcerária do mundo; que seus presídios são superlotados, insalubres, imundos, úmidos, com facilidade de proliferação de doenças infectocontagiosas, sem iluminação e ventilação; que as unidades prisionais representam risco e perigo constante à saúde dos presos, além da falta de acesso a atendimento... Continuar Lendo →

 Por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação do filho de uma aposentada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que, valendo-se da sua condição de procurador da beneficiada perante a autarquia, sacou indevidamente verbas creditadas pela Previdência Social destinadas à sua mãe por mais de dois... Continuar Lendo →

 Por se tratar de crime de conteúdo variado, basta a prática de uma das 18 condutas relacionadas no artigo 33 da Lei 11.343/2006 para que haja a consumação do tráfico de drogas. Dessa forma, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proveu recurso do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) para estabelecer que o... Continuar Lendo →

 Um homem de 38 anos foi preso, no início da semana, por vender um medicamento em que prometia a cura do coronavírus, em Ipanema, no Vale do Rio Doce. O remédio, chamado de "Imunotex Plus", era feito de produtos naturais extraídos de gerânio, segundo ele, e vendido a R$ 30 o frasco. O comerciante já... Continuar Lendo →

Os detentos do sistema prisional de São Paulo passarão a partir desta quarta-feira (25) a fabricar máscaras para serem usadas na proteção ao coronavírus. O anúncio foi feito na tarde desta terça-feira (24) pelo governador João Doria durante coletiva de imprensa para anunciar novas medidas de contingenciamento. “Deliberamos junto ao sistema prisional, comandado pelo coronel Nivaldo... Continuar Lendo →