*(Foto meramente ilustrativa: reprodução Internet) Por entender que é ilegal a entrada de policiais na casa de um suspeito sem autorização judicial ou sem a realização prévia de diligências para conferir uma denúncia anônima, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso em habeas corpus para anular as provas de uma... Continuar Lendo →

É fato público e notório que o Brasil possui a terceira maior população carcerária do mundo; que seus presídios são superlotados, insalubres, imundos, úmidos, com facilidade de proliferação de doenças infectocontagiosas, sem iluminação e ventilação; que as unidades prisionais representam risco e perigo constante à saúde dos presos, além da falta de acesso a atendimento... Continuar Lendo →

 Por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação do filho de uma aposentada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que, valendo-se da sua condição de procurador da beneficiada perante a autarquia, sacou indevidamente verbas creditadas pela Previdência Social destinadas à sua mãe por mais de dois... Continuar Lendo →

 Por se tratar de crime de conteúdo variado, basta a prática de uma das 18 condutas relacionadas no artigo 33 da Lei 11.343/2006 para que haja a consumação do tráfico de drogas. Dessa forma, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proveu recurso do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) para estabelecer que o... Continuar Lendo →

 Um homem de 38 anos foi preso, no início da semana, por vender um medicamento em que prometia a cura do coronavírus, em Ipanema, no Vale do Rio Doce. O remédio, chamado de "Imunotex Plus", era feito de produtos naturais extraídos de gerânio, segundo ele, e vendido a R$ 30 o frasco. O comerciante já... Continuar Lendo →

Os detentos do sistema prisional de São Paulo passarão a partir desta quarta-feira (25) a fabricar máscaras para serem usadas na proteção ao coronavírus. O anúncio foi feito na tarde desta terça-feira (24) pelo governador João Doria durante coletiva de imprensa para anunciar novas medidas de contingenciamento. “Deliberamos junto ao sistema prisional, comandado pelo coronel Nivaldo... Continuar Lendo →

 A 8ª Vara da Fazenda Pública autorizou que a empresa Spacecom, que fornece tornozeleiras eletrônicas e monitora usuários do aparelho para o Rio de Janeiro, suspenda os serviços que presta em todo estado desde 2015 por falta de pagamento. A paralisação já pode será iniciada hoje. Foto - Agente da Polícia Federal segura tornozeleira eletrônica.... Continuar Lendo →

*(Foto meramente ilustrativa: reprodução Internet) Considerado "asilo inviolável" pela Constituição, o domicílio não pode ser invadido por autoridade policial sem que haja devida autorização judicial ou flagrante delito que justifique a ação. Foi com base nesse entendimento que a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba determinou que o Estado pague indenização por... Continuar Lendo →

 A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (12) projeto de lei que prevê a obrigação de o preso ressarcir o Estado pelos gastos com sua manutenção. O ressarcimento poderá ser feito com recursos próprios ou por meio de trabalho oferecido pelo presídio. O PLS 580/2015, do ex-senador Waldemir Moka, retorna agora para... Continuar Lendo →

 Uma das alterações da legislação processual penal introduzida pela lei nº 13.964/2019 é a tentativa de novamente estabelecer a execução provisória da pena, no caso, vinculada ao Tribunal do Júri. A questão está inserida na modificação ao artigo 492 do Código de Processo Penal, em especial, pela inserção de letra e ao seu inciso I... Continuar Lendo →