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O cumprimento de um sexto da pena de encarceramento não é suficiente, por si só, para autorizar a liberdade condicional do preso, principalmente se o parecer psicossocial mostrar que ele não se arrependeu pelo crime cometido. Com esse entendimento, a 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por maioria, negou a concessão... Continuar Lendo →
Ah, quase me esqueço. Não perca essa lista com os 10 melhores blogs informativos dos do WordPress (Consumidor, Deficientes, Defesa da Mulher, Família Carcerária, Contos e casos e muito mais: http://bit.ly/2dZIwlS DECLARAÇÃO DE EX-AMÁSIA Para regularização do rol de visitas de ex-companheira, é necessário fazer uma declaração, que pode ser escrita de próprio punho, dirigida à Secretaria... Continuar Lendo →
A 1ª turma do STF deferiu HC para conceder a um homem condenado por tráfico de drogas o direito de cumprir pena no regime inicial aberto. Em decisão unânime, o colegiado considerou impróprio o cumprimento de pena em regime fechado a um réu primário com bons antecedentes, e determinou a substituição da pena privativa de... Continuar Lendo →
“Estando o preso sob a tutela física do Estado, a ele incumbe velar por sua higidez." Sob esta premissa, 6ª câmara de Direito Público do TJ/SP decidiu que a Fazenda do Estado de SP deve indenizar, a título de danos morais, os dois filhos de um homem que se suicidou na prisão. O montante foi... Continuar Lendo →
O juiz de Direito Luís Augusto Freire Teotônio, do Deecrim da 6ª Região Administrativa Judiciária – Ribeirão Preto/SP, deferiu pedido de transferência para prisão domiciliar a uma reeducanda para que ela possa criar seus dois filhos. Os menores haviam sido encaminhados para o Serviço de Acolhimento Institucional por não existir nenhum outro parente que pudesse... Continuar Lendo →
Prezados leitores, familiares e amigos de presos(as). Abaixo, disponibilizamos a listagem com as principais informações e objetos permitidos no CDP – Bauru. Trata-se de informativo disponibilizado na seção de Rol de Visitas da referida instituição prisional, e, digitalizado para melhor acesso aos interessados. Estamos à disposição para dúvidas. CDP "ASP Francisco Carlos Caneschi" de Bauru... Continuar Lendo →
-> Preso condenado em regime semiaberto, não pode aguardar vaga em regime fechado. Em caso de falta de vagas, deve imediatamente ser posto em liberdade - regime aberto. É o que decidiu o Supremo Tribunal Federal - STF. "Dr. Yves Patrick Pescatori Galendi" A tese de que a falta de vagas em estabelecimento prisional não... Continuar Lendo →
Disponibilizamos abaixo modelo de Autorização para Visita de Menor para ser apresentada à Unidade Prisional para autorização de inclusão de menor no rol de visitas. Esse documento é necessário para possibilitar a visita de menor de idade a um preso (a). Mais informações sobre os documentos necessários e outros procedimentos, inclusive para progressão de regime,... Continuar Lendo →
Disponibilizamos abaixo modelo de Declaração de Emprego para ser apresentada à Unidade Prisional para inclusão obtenção de emprego, quando em questão, o regime semi-aberto. Esse documento é necessário para comprovação de possibilidade de emprego, caso o preso tenha possibilidade de exercer trabalho remunerado (casos de semi-aberto). Mais informações sobre os documentos necessários e outros procedimentos,... Continuar Lendo →
Apesar de os nomes permitirem deduzir como o preso vai cumprir sua pena, a semelhança entre os regimes fechado, semiaberto e aberto pode gerar confusão na população brasileira. A Lei nº 7210, de 1984, conhecida como Lei de Execução Penal, traz o que cada regime deve ter. O Código Penal, que está passando por uma... Continuar Lendo →
Que a justiça não seja cega! Na luta com as famílias e amigos de todos os presidiários do Brasil em busca de uma justiça verdadeiramente efetiva e JUSTA. 
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