Prezados Colegas Advogados e Advogadas. Decreto de Indulto e Matéria cedida pelo site: http://www.liberdadeparatodos.com Neste novo post, compartilho com Vossas Excelências, o decreto de indulto. pelo decreto 8.940/2016, o qual para grande revolta da sociedade como um todo, não foi publicado em Diário Oficial. O presente decreto ampliou em alguns sentidos os requisitos do indulto,... Continuar Lendo →