Justiça do Rio de Janeiro coloca goleiro Bruno em liberdade condicional.

A juíza Ana Paula Abreu, da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro, concedeu na quinta-feira (12/1) liberdade condicional ao goleiro Bruno, ex-jogador do Flamengo. Ele foi condenado em 2013 a 22 anos e três meses de prisão pelo assassinato e ocultação do cadáver de Eliza Samúdio, sua ex-mulher. Bruno cumpre pena em regime domiciliar desde 2019 e tem... Continuar Lendo →

Condenado ao semiaberto não pode ser preso por falta de vaga adequada.

A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção de um condenado em regime prisional mais gravoso, já que isso viola, a um só tempo, os princípios da individualização da pena — artigo 5º, inciso XLVI —e da legalidade — artigo 5º, inciso XXXIX —, enquanto direitos individuais da pessoa presa, consagrados na Constituição... Continuar Lendo →

Juíza condena apresentador de tevê a dois anos de prisão por homofobia.

Condutas homofóbicas e transfóbicas que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, por traduzirem expressões de racismo — compreendido este em sua dimensão social — devem ser enquadradas na Lei 7.716/89. Com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão... Continuar Lendo →

STJ autoriza soltura de todos os presos do país que tiveram liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança.

A 3ª seção do STJ, na tarde desta quarta-feira, 14, concedeu habeas corpus coletivo para soltar todos os presos que tiveram o deferimento da liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança. Ao decidir, o mencionado colegiado considerou a recomendação CNJ 62/20, além de medidas de contenção da pandemia. A Defensoria Pública do ES impetrou HC coletivo buscando... Continuar Lendo →

Réu acusado de tráfico é absolvido após comprovação de flagrante preparado pela polícia.

Com base na Súmula 145 do Supremo Tribunal Federal (STF), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu, por atipicidade de conduta, um homem preso sob acusação de tráfico de drogas em flagrante preparado pela polícia. De forma unânime, o colegiado concluiu que a indução para o cometimento do crime impossibilitou sua consumação, tornando-o impossível.... Continuar Lendo →

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