A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção de um condenado em regime prisional mais gravoso, já que isso viola, a um só tempo, os princípios da individualização da pena — artigo 5º, inciso XLVI —e da legalidade — artigo 5º, inciso XXXIX —, enquanto direitos individuais da pessoa presa, consagrados na Constituição... Continuar Lendo →
Juíza condena apresentador de tevê a dois anos de prisão por homofobia.
Condutas homofóbicas e transfóbicas que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, por traduzirem expressões de racismo — compreendido este em sua dimensão social — devem ser enquadradas na Lei 7.716/89. Com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão... Continuar Lendo →
Desembargador do TJ-SP concede prisão domiciliar a mãe de bebê prematuro.
Os cuidados com a mulher presa se direcionam não só a ela, mas igualmente aos seus filhos, que sofrem injustamente as consequências da prisão, em contrariedade ao artigo 227 da Constituição Federal, cujo teor determina que se dê prioridade absoluta à concretização dos direitos das crianças. Com esse entendimento, o desembargador Marcos Alexandre Coelho Zilli,... Continuar Lendo →
Juiz deve sempre reduzir a pena quando o réu confessa o crime, decide STJ.
O réu faz jus à atenuante do artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal quando admite a autoria do crime perante a autoridade, ainda que a confissão não seja utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que ela seja parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. Com esse entendimento, a 5ª... Continuar Lendo →
Trabalho do preso.
Trabalho Externo LEP Art. 28. O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva.§ 1º Aplicam-se à organização e aos métodos de trabalho as precauções relativas à segurança e à higiene.§ 2º O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.... Continuar Lendo →
STJ concede domiciliar a mãe de criança de 12 anos presa com três quilos de maconha.
Por verificar ilegalidades em decisões das instâncias inferiores, o ministro Rogério Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu liminar para colocar em prisão domiciliar a mãe de uma criança de 12 anos que estava presa preventivamente por suspeita de tráfico de drogas. A mulher foi detida com cerca de três quilos de maconha em... Continuar Lendo →
STJ reafirma que busca em domicílio deve ter consentimento documentado.
O consentimento do morador para a entrada dos policiais no seu imóvel será válido apenas se documentado por escrito e, ainda, for registrado em gravação audiovisual. O entendimento, fixado pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do HC 598.051/SP, foi reafirmado recentemente pela corte em três decisões que anularam provas obtidas por... Continuar Lendo →
Remição de pena: conceito e prática processual.
Olá, pessoal. Tudo bem? Segue mais um artigo para leitura. A remição é um instituto jurídico que visa a redução do tempo de cumprimento de pena de um apenado, quer seja pelo trabalho, pelo estudo ou ambos, que são realizados pelo interno dentro do sistema prisional. Mirabete, em sua obra Execução Penal, assim define a... Continuar Lendo →
TJ/SP determina que bebê fique com mãe presa até seis meses de idade.
O desembargador Issa Ahmed, do TJ/SP, suspendeu decisão que determinava acolhimento institucional de um bebê com poucos dias de vida, cuja mãe está sob prisão provisória. O magistrado determinou que a filha fique com a mãe até os seis meses de vida, no estabelecimento prisional, levando em conta a importância do aleitamento materno e da... Continuar Lendo →
Entenda tudo sobre a Saidinha – Saída Temporária
Prezados leitores, familiares e amigos de presos (as). Somos o site – LIBERDADE PARA TODOS – buscamos a liberdade das cadeias e total apoio a família carcerária. Agora nossa família cresceu, somos WWW.LIBERDADEPARATODOS.COM Abaixo, disponibilizamos todas as informações referentes a Saída Temporária - A famosa Saidinha. Quando é possível, quais documentos são necessários, falta grave,... Continuar Lendo →
Comentários