STF cria súmula vinculante que proíbe aguardar vaga em regime mais grave

-> Preso condenado em regime semiaberto, não pode aguardar vaga em regime fechado. Em caso de falta de vagas, deve imediatamente ser posto em liberdade - regime aberto. É o que decidiu o Supremo Tribunal Federal - STF. "Dr. Yves Patrick Pescatori Galendi" A tese de que a falta de vagas em estabelecimento prisional não... Continuar Lendo →

Autorização para Visita de Menor de Idade

Disponibilizamos abaixo modelo de Autorização para Visita de Menor para ser apresentada à Unidade Prisional para autorização de inclusão de menor no rol de visitas. Esse documento é necessário para possibilitar a visita de menor de idade a um preso (a). Mais informações sobre os documentos necessários e outros procedimentos, inclusive para progressão de regime,... Continuar Lendo →

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