Autorização para Visita de Menor de Idade

Disponibilizamos abaixo modelo de Autorização para Visita de Menor para ser apresentada à Unidade Prisional para autorização de inclusão de menor no rol de visitas. Esse documento é necessário para possibilitar a visita de menor de idade a um preso (a). Mais informações sobre os documentos necessários e outros procedimentos, inclusive para progressão de regime,... Continuar Lendo →

Modelo – Declaração de Emprego (semi-aberto)

Disponibilizamos abaixo modelo de Declaração de Emprego para ser apresentada à Unidade Prisional para inclusão obtenção de emprego, quando em questão, o regime semi-aberto. Esse documento é necessário para comprovação de possibilidade de emprego, caso o preso tenha possibilidade de exercer trabalho remunerado (casos de semi-aberto). Mais informações sobre os documentos necessários e outros procedimentos,... Continuar Lendo →

Entenda como funciona e quando requerer a progressão de regime de cumprimento de pena.

Regime Fechado -> Regime Semiaberto -> Regime Aberto A Lei de Execução Penal brasileira foi elaborada pelos legisladores com o objetivo de promover, através da aplicação da pena, a ressocialização dos detentos, com foco na prevenção da reincidência criminal. Ela prevê, entre outros dispositivos, a chamada progressão de regime de cumprimento de pena, dando ao... Continuar Lendo →

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